Questão 1309348

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1309348

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação e Revogação das Licitações

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Instaurado procedimento de licitação, na modalidade concorrência,
para contratação de determinada obra pública,
verificou-se que não fora respeitado o prazo legal mínimo
para apresentação de propostas. O procedimento estava
na fase de julgamento. Diante das alternativas legalmente
cabíveis o administrador

Alternativa A: deverá revogar o procedimento de licitação, por vicio
de legalidade, reabrindo os prazos para apresentação
de propostas.
Alternativa B: deverá anular o procedimento, aproveitando eventuais
atos legalmente possíveis, determinando nova
publicação do edital, para concessão de novo prazo
de apresentação de propostas.
Alternativa C: poderá revogar o certame, caso fique evidenciado
ter havido prejuízo ao erário público e restrição ao
direito dos competidores.
Alternativa D: poderá anular o certame, caso algum dos concorrentes
demonstre ter havido restrição à competição.
Alternativa E: deverá abrir novos prazos para apresentação de propostas
por outros interessados, considerando apresentadas
as propostas já entregues pelos licitantes,
que ficarão aguardando o processamento da nova
fase em paralelo.

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