Questão 1309346 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1309346

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Conforme notícia veiculada no sítio da Câmara dos Deputados
na internet, no dia 5/11/2013, o Grupo de Trabalho
criado naquela Casa legislativa para analisar temas de reforma
política encerrou suas atividades e proporá diversas
medidas, como a instituição do voto facultativo, o fim da
reeleição para Presidente da República, Governadores e
Prefeitos, e alterações na forma de eleição para Deputados
Federais. As decisões do grupo foram consolidadas
em uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição
(PEC), assinada pelos integrantes do Grupo de Trabalho,
que se responsabilizarão pela coleta das demais assinaturas
necessárias para a apresentação da PEC.
Diante da disciplina constitucional da matéria, a referida PEC

Alternativa A: não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas
do Congresso Nacional, por pretender acabar com a
obrigatoriedade do voto, o que é expressamente vedado
pela Constituição.
Alternativa B: não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas
do Congresso Nacional, por pretender acabar com a
reeleição para a chefia do Poder Executivo, o que é
expressamente vedado pela Constituição.
Alternativa C: não poderá ser objeto de deliberação pelas Casas
do Congresso Nacional, por pretender alterar a forma
de eleição para Deputados Federais, o que é expressamente
vedado pela Constituição.
Alternativa D: dependerá da assinatura de, pelo menos, um terço
dos membros da Câmara dos Deputados, para iniciar
sua tramitação.
Alternativa E: deverá ser discutida e votada em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, considerandose
aprovada se obtiver, em ambos, o voto da maioria
absoluta dos respectivos membros.

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Questão 1309346

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