Questão
ID 1309345Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Liberdade de Reunião e de Associação
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Os atos constitutivos de uma associação para defesa dos
usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da
associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser
suspensas ou encerradas por vontade dos próprios
associados ou por decisão judicial transitada em jul gado;
III. a associação, quando expressamente autorizada,
terá legitimidade para representar seus filiados judi cial
ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma,
será obrigado a manter-se associado contra
sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria
as cláusulas relativas a
usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da
associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser
suspensas ou encerradas por vontade dos próprios
associados ou por decisão judicial transitada em jul gado;
III. a associação, quando expressamente autorizada,
terá legitimidade para representar seus filiados judi cial
ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma,
será obrigado a manter-se associado contra
sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria
as cláusulas relativas a