Questão
ID 1309337Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Lei federal que dispusesse sobre serviço postal, prevendo
que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse
os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,
I. versaria sobre matéria de competência legislativa
privativa da União.
II. seria compatível com a Constituição da República,
no que se refere à manutenção do serviço postal.
III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre
a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.
Está correto o que se afirma em
que sua manutenção competiria à União, mas autorizasse
os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria,
I. versaria sobre matéria de competência legislativa
privativa da União.
II. seria compatível com a Constituição da República,
no que se refere à manutenção do serviço postal.
III. somente poderia autorizar os Estados a legislar sobre
a matéria, nesses termos, se fosse lei complementar.
Está correto o que se afirma em