Questão 1309331 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2013

Questão

ID 1309331

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Varas do Trabalho

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Suponha que lei federal criasse Varas do Trabalho em determinada
Região da Justiça do Trabalho, prevendo que
sua implantação seria gradativa, em conformidade com as
necessidades de serviço e disponibilidade orçamentária,
competindo aos Juízes de Direito exercer a competência
trabalhista nas respectivas áreas de jurisdição, com recurso
para o Tribunal Regional do Trabalho, enquanto não
fossem efetivamente instaladas as Varas criadas pela lei.
Neste caso, considerada a disciplina constitucional da matéria,
a lei federal em questão

Alternativa A: não poderia criar Varas do Trabalho, por se tratar de
competência privativa do Tribunal Regional respectivo,
embora pudesse atribuir competência aos juízes
de Direito para exercício de jurisdição trabalhista,
nesses termos.
Alternativa B: não poderia criar Varas do Trabalho, cuja implantação
dependesse de verificação de necessidade de
serviço e disponibilidade orçamentária, hipótese em
que competiria ao Tribunal Regional do Trabalho
constituir Câmaras Regionais para funcionamento
descentralizado.
Alternativa C: poderia criar Varas do Trabalho, mas não atribuir
competência aos Juízes de Direito para exercício de
jurisdição trabalhista.
Alternativa D: poderia criar Varas do Trabalho, bem como atribuir
competência aos Juízes de Direito para exercício de
jurisdição trabalhista, nesses termos.
Alternativa E: não poderia criar Varas do Trabalho, nem atribuir
competência aos Juízes de Direito para exercício de
jurisdição trabalhista, ambas matérias de competência
privativa do Tribunal Regional respectivo.

Estatísticas Cadernos

Questão 1309331

Continue estudando na plataforma