Questão
ID 130933Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Culpa da Vítima, Teoria do Risco Administrativo
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais na Paraíba
A Teoria do Risco Administrativo, por meio da qual o Estado responde objetivamente por danos causados a terceiros está abarcada pelo Art. 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. De acordo com o que preceitua esta teoria, analise as afirmativas a seguir.
I. Se a culpa for exclusiva da vítima, não haverá diminuição do valor da indenização.
II. Comprovada a culpa concorrente, não será afastado o dever de o Estado indenizar.
III. Se a culpa (em sentido amplo, culpa e dolo) do agente público for comprovada, o Estado poderá usar o direito de regresso, buscando ser ressarcido do prejuízo que teve de arcar.
IV. O grau da culpa não repercutirá no valor da indenização a ser paga.
Está correto o que se afirma em