Questão 130932

Apenas os atos do processo que resultem, para o interessado,em imposição de sanções devem ser objeto de intimação,estando essa formalidade dispensada para os atos de outranatureza, pois se presume o dever do interessado emacompanhar todas as fases do processo.

Como regra, a sindicância constitui condição prévia para ainstauração do processo administrativo disciplinar.

Na instrução do processo, a administração pública pode,quando a matéria envolver assunto de interesse geral, antes dadecisão do pedido e desde que não haja prejuízo para a parteinteressada, abrir consulta pública para que pessoas físicas oujurídicas possam examinar os autos e apresentar alegaçõesescritas.

No recurso administrativo, o órgão competente pode decidir,confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente,a decisão recorrida, mas não pode essa análise implicaragravamento da situação do recorrente.

A autoridade competente para decidir fica vinculada aorelatório e à capitulação proposta pelo órgão responsável pelainstrução, estando, assim, impedida de aplicar penalidade maissevera do que a sugerida pela comissão processante.