Questão
ID 130930Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa
Conforme dispositivos da Lei Federal nº 8.429/1992, constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia sabe o inocente.
Nesse caso, é CORRETO afirmar que o denunciante estará sujeito, além das indenizações ao denunciado previstas na Lei, à pena de detenção de