Questão 1309271 de Direito Sanitário e Saúde - FCC 2013

Questão

ID 1309271

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A diretoria do sindicato de trabalhadores na defesa dos direitos desse segmento, solicitou esclarecimentos para o Assistente
Social sobre a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde do trabalhador. O profissional destaca que

Alternativa A: a legislação é clara ao estabelecer que a saúde do trabalhador que está sob a atribuição da esfera pública, são as
atividades destinadas, exclusivamente, às ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, responsabilizando as
empresas pela recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores, submetidos aos riscos e agravos advindos das
condições de trabalho.
Alternativa B: o trabalhador e a sua respectiva entidade sindical e as empresas têm o direito de receber informações sobre os riscos de
acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais
e exames de saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional.
Alternativa C: o próprio trabalhador está impedido de participar dos processos de normatização, fiscalização e controle dos serviços de
saúde do trabalhador nas instituições e empresas públicas e privadas, pois esta é uma responsabilidade da própria
empresa e é fiscalizada pelos sindicatos patronais.
Alternativa D: se configura como um direito do trabalhador, a revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de
trabalho. No entanto, sua elaboração deve ser realizada pela Superintendência Regional do Trabalho sem envolvimento
das entidades sindicais, pois cabe a estas a fiscalização no momento de sua aplicação.
Alternativa E: nas situações em que houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores, cabe ao próprio
trabalhador requerer à empresa a interdição de máquina. O sindicato dos trabalhadores deve se isentar dessa
responsabilidade, pois está garantido na legislação, requerer ao órgão competente a interdição, quando for o caso de setor
de serviço ou de todo ambiente de trabalho.

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Questão 1309271

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