Questão 1309268 de Legislações de Órgãos - FCC 2013

Questão

ID 1309268

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CNJ

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O Poder Judiciário possui em sua estrutura de governança, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Quanto ao respectivo órgão,
é correto afirmar:

Alternativa A: qualquer cidadão pode acionar o Conselho Nacional de Justiça, desde que a reclamação ou representação esteja
relacionada à competência institucional do Conselho Nacional de Justiça − CNJ.
Alternativa B: constitui-se como função do Conselho Nacional de Justiça − CNJ a realização de supervisão administrativa, orçamentária,
financeira e patrimonial, bem como promover a integração e o desenvolvimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e das
Varas do Trabalho.
Alternativa C: compete ao Conselho Nacional de Justiça a apreciação da legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou
órgãos do Ministério Público da União e dos Estados.
Alternativa D: somente ao advogado cabe a função de representar ao Conselho Nacional de Justiça, apresentando petição escrita e
assinada com documentos que comprovem a identificação e endereço do peticionado.
Alternativa E: cabe ao Conselho Nacional de Justiça receber reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou
dos Estados, sobretudo com o prejuízo da competência disciplinar e correcional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso.