Questão
ID 1309262Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, sem Fins Lucrativos, Como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, Institui e Disciplina o Termo de Parceria, e Dá Outras Providências
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A Lei no 9.790/99 que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas
finalidades:
I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção
gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta
Lei.
II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito.
III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e
pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos
e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Está correto o que se afirma em
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, estabelece, em seu Art. 3o que as ONGs devem constar em suas
finalidades:
I. Promoção da Assistência Social; promoção da cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; promoção
gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;
promoção gratuita da saúde, observando-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta
Lei.
II. Promoção da segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável; promoção do voluntariado; promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à
pobreza; experimentação, não lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção,
comércio, emprego e crédito.
III. Promoção de direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar;
promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e
pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos
e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Está correto o que se afirma em