Questão
ID 130926Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - das Proibições, Capítulo V - das Penalidades, Conceito de Processo Administrativo, Sanções do Processo Administrativo
Ano: 2015 Banca: UEPA - Universidade do Estado do Pará Órgão: Procuradoria-Geral do Estado da Bahia
Quanto ao regime disciplinar do servidor público e processo administrativo, afirma-se que:
I. É punido com demissão a ofensa física praticada em serviço por servidor a outro servidor ou a particular, ainda que em legítima defesa.
II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 5 anos de efetivo exercício.
III. O cancelamento da penalidade aplicada não surtirá efeitos retroativos.
IV. A revelação de segredo por servidor do qual se apropriou em razão do cargo é falta punida por demissão.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: