Questão 1309233 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1309233

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Disposição Geral (Artigo 193 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Atuando como Assistente Social no Tribunal Regional do Trabalho, torna-se imprescindível adotar posição em relação ao Art.
193 da Constituição Federal de 1988, que inaugura o capítulo da Ordem Social e diz: A ordem social tem como base o primado
do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. A interpretação desse dispositivo indica que

Alternativa A: o trabalho deve estar na base de toda a organização da estrutura do Bem-Estar Social, indicando a necessidade de que os
serviços socioassistenciais tenham como primado incluir os cidadãos que necessitam de atenção desses serviços no
mundo do trabalho.
Alternativa B: todas as demais regulações sociais, que desse artigo emanam devem ter como pressuposto a obrigação de que todos os
cidadãos incluídos na PEA (População Economicamente Ativa) terem o dever de trabalhar para sustentar a si e sua
família.
Alternativa C: a expressão primado do trabalho pode significar a articulação dos princípios de valorização e existência digna, assim como
a indissolubilidade da ordem econômica com a social; além de constituir-se como direito social e ter relação com a busca
do pleno emprego, que referencia a aquisição e manutenção de atividade remunerada, obriga o Estado a preocupar-se
com a ampliação dos postos de emprego.
Alternativa D: o trabalho é uma categoria essencialmente social e, portanto, não pode e não deve ser anexada aos pressupostos
econômicos, o que desautoriza o princípio do Welfare State, anunciado por Keynes, ao afirmar que convém ao Estado
assumir propriedade dos meios de produção. Se o Estado for capaz de determinar o montante agregado dos recursos
destinados a aumentar esses meios e a taxa básica de remuneração aos seus detentores, terá realizado o que lhe
compete.
Alternativa E: a legislação infraconstitucional, incluindo a de vadiagem descrita como contravenção no art. 59 do Decreto-lei
nº 3.688/2001, deve ser aplicada, pois se a Constituição Federal ao definir o trabalho como direito também o acolhe como
dever de todo o cidadão.

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Questão 1309233

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