Questão 130922

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 130922

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Instauração do Processo Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, Recursos do Processo Administrativo, Sanções do Processo Administrativo, Trâmite Processual (Fases do Processo Administrativo)

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará

Referente ao processo administrativo, disciplinado na Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 não seaplicam, em qualquer hipótese, aos órgãosdos Poderes Legislativo e Judiciário daUnião, mas apenas ao Poder Executivo.
Alternativa B:
Da decisão administrativa não cabe orecurso.
Alternativa C:
A administração pode revogar seus atos,por motivo de conveniência e oportunidade,mas a anulação do ato só pode ser feitajudicialmente.
Alternativa D:
O processo administrativo pode iniciar-sede ofício ou a pedido de interessado.
Alternativa E:
As sanções, a serem aplicadas porautoridade competente, não podem ser denatureza pecuniária.

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