Questão 130920

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 130920

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Reformatio In Pejus, Revisão do Processo Administrativo, Sanções do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: UFES - Universidade Federal do Espírito Santo Órgão: Universidade Federal do Espírito Santo

De acordo com a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas o julgamento do recurso não poderá agravar a situação do recorrente.
Alternativa B:
O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
Alternativa C:
O prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, é de 15 dias, salvo disposição legal específica.
Alternativa D:
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
Alternativa E:
A revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção se novas circunstâncias relevantes forem descobertas posteriormente e se revelarem que a sanção aplicada foi inadequada e deve ser aumentada.