Questão 1309190

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1309190

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Criação e Extinção de Autarquias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Uma autarquia municipal que prestava serviços de saneamento foi extinta, tendo em vista que o ente que a criou entendeu por
transferir a execução desse serviço público à iniciativa privada. Disso decorre que

Alternativa A: o decreto que extinguiu a autarquia deve disciplinar o destino dos bens dessa pessoa jurídica, da mesma forma que o
decreto que a criou estabeleceu quais bens comporiam seu patrimônio.
Alternativa B: o superintendente da autarquia editou o ato de extinção do ente, na medida em que é a autoridade que representa interna
e externamente o ente público.
Alternativa C: o ato que extingue a autarquia pode também dispor sobre a transferência da titularidade do serviço público para a iniciativa
privada, autorizando a instauração de licitação para tanto.
Alternativa D: o patrimônio da autarquia reverterá ao ente que, por lei, a criou, caso o ato de extinção não tenha disciplinado de forma
específica sobre o destino daqueles bens.
Alternativa E: os serviços que estavam sendo prestados pela autarquia serão excepcionalmente suspensos, até que o novo titular do
serviço público tenha sido definido.

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