Questão 1309189

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1309189

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regras Gerais da Exigência de Garantia

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A exigência de garantias nas licitações e contratos administrativos é um dos meios para viabilizar o integral cumprimento do que a
Administração pública pretende prover aos administrados. Essa imposição ao contratado, de acordo com o disposto na Lei no 8.666/93,

Alternativa A: não pode exceder a 20% do valor do contrato, sob pena de configurar excessiva oneração dos custos do privado.
Alternativa B: não pode exceder a 5% do valor do contrato, devendo, nos casos de contratações de grande vulto, a Administração impor
exigências de outra natureza para se certificar de que as obrigações do privado serão adimplidas.
Alternativa C: permite à Administração pública contratante o recebimento direto dos valores relativos às multas e demais penalidades
financeiras aplicadas ao contratado por descumprimento do contrato.
Alternativa D: onera os custos do privado, ensejado repasse direto e superveniente à Administração pública, mediante acréscimo direto
dos valores pagos por essa pelo cumprimento do contrato.
Alternativa E: deve se limitar a casos excepcionais, de obras e serviços de grande vulto.

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