Questão 1309188 de Legislação Federal - FCC 2013

Questão

ID 1309188

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

De acordo com a Lei no 11.419/06, as intimações serão
feitas por meio eletrônico em portal próprio, dispensandose
a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Considerar-
se-á realizada a intimação no dia em que o intimando
efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação,
certificando-se nos autos a sua realização. A referida con sulta
deverá ser feita em até

Alternativa A: 10 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste
prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao
da disponibilização do ato de comunicação no siste ma
que tenha expediente no órgão comunicante.
Alternativa B: 5 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste
prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização
do ato de comunicação no sistema, independentemente
de esse dia ser, ou não, de expediente
no órgão comunicante.
Alternativa C: 10 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste
prazo, o dia inicial é o dia seguinte ao da disponibilização
do ato de comunicação no sistema, independentemente
de esse dia ser, ou não, de expediente
no órgão comunicante.
Alternativa D: 5 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste
prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao
da disponibilização do ato de comunicação no sis tema
que tenha expediente no órgão comunicante.
Alternativa E: 15 dias corridos contados da data do envio da intimação,
sendo que para efeito da contagem deste
prazo, o dia inicial é o primeiro dia útil posterior ao
da disponibilização do ato de comunicação no sistema
que tenha expediente no órgão comunicante.

Estatísticas Cadernos

Questão 1309188

Continue estudando na plataforma