Questão 1309184 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2013

Questão

ID 1309184

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Entes de Direito Público Externo

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Vigia noturno pretende promover ação judicial em face do
Consulado-Geral de determinado Estado estrangeiro em
São Paulo, com vistas à obtenção do reconhecimento do
vínculo trabalhista e direitos daí decorrentes, em relação
aos três últimos anos, durante os quais prestou serviços
ao órgão em questão. Nesta hipótese, a Justiça do Trabalho
é

Alternativa A: incompetente para o processamento e julgamento
da demanda, já que Estado estrangeiro não se
submete à jurisdição trabalhista brasileira.
Alternativa B: competente para o processamento e julgamento da
demanda, mas incompetente para promover a futura
execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro
goza de imunidade de jurisdição relativa, mas
de execução absoluta.
Alternativa C: competente para o processamento e julgamento da
demanda, bem como para promover a futura execução
do julgado, em relação a todo o período a ser
reclamado.
Alternativa D: incompetente para o processamento e julgamento
da demanda, mas competente para promover a futura
execução do julgado, uma vez que Estado estrangeiro
goza de imunidade de jurisdição absoluta, mas
de execução relativa.
Alternativa E: competente para o processamento e julgamento da
demanda, bem como para promover a futura execução
do julgado, embora parte do pedido já esteja
prescrito.

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Questão 1309184

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