Questão
ID 1309182Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Em 5 de novembro de 2013, foi submetida à apreciação
da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) no 349, com vistas a alterar o dispositivo
constitucional relativo à irretroatividade da lei penal,
para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir
ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”.
Conforme consta do relatório de conferência de
assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por
190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese,
considerada a disciplina constitucional da matéria, a
referida PEC
da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) no 349, com vistas a alterar o dispositivo
constitucional relativo à irretroatividade da lei penal,
para que passe a ter a seguinte redação: “a lei penal
não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir
ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal”.
Conforme consta do relatório de conferência de
assinaturas, a PEC foi subscrita de maneira válida por
190 de um total de 513 Deputados Federais. Nesta hipótese,
considerada a disciplina constitucional da matéria, a
referida PEC