Questão 1309181 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1309181

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Lei federal que autorizasse os Estados a legislarem sobre
aspectos específicos de procedimentos em matéria processual
seria

Alternativa A: incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de matéria de competência legislativa concorrente,
podendo os Estados até mesmo exercer
competência legislativa plena, para atender a suas
peculiaridades, na hipótese de inexistência de lei
federal sobre normas gerais na matéria.
Alternativa B: compatível com a Constituição da República, por se
tratar de matéria de competência legislativa privativa
da União, a quem compete delegá-la, nesses moldes,
aos Estados.
Alternativa C: compatível com a Constituição da República, desde
que a autorização se dê por lei complementar, espécie
normativa exigida para esse fim em relação às
matérias de competência legislativa privativa da
União.
Alternativa D: incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de competência legislativa privativa da
União, que não admite delegação aos Estados.
Alternativa E: incompatível com a Constituição da República, por
se tratar de matéria inserida na competência legislativa
residual dos Estados, não se confundindo com
matéria processual, esta sim de competência legislativa
privativa da União.