Questão 130917

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 130917

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Anulação dos Atos Administrativos, Prazos do Processo Administrativo, Sanções do Processo Administrativo

Ano: 2019 Banca: UFSCar - Universidade Federal de São Carlos Órgão: Universidade Federal de São Carlos

Acerca do processo administrativo, conforme disposições da Lei 9.784/1999, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Alternativa B:
Não caberá recurso das decisões administrativas em face de razões de legalidade do ato.
Alternativa C:
O interessado não poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado.
Alternativa D:
O recurso somente será conhecido após exaurida a esfera administrativa.
Alternativa E:
Da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.