Questão
ID 130914Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções do Processo Administrativo
Ano: 2020 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Instituto Quadrix
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
A imposição de obrigações, restrições e sanções pelo Poder Público pode superar o necessário ao atendimento ao interesse público quando possuir finalidade pedagógica.