Questão 130908

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 130908

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XII - da Motivação, Capítulo XVII - das Sanções, Princípio da Motivação, Sanções do Processo Administrativo

Ano: 2023 Banca: COSEAC Órgão: Universidade Federal Fluminense

Consoante disposição expressa da Lei federal sobre Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99), os atos administrativos que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções, ou aqueles que decidam recursos administrativos, devem:

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