Questão 1309023

Direito Civil · 2013

Questão

ID 1309023

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito Adquirido

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Marcelo trabalhou por mais de 29 anos sob a égide de lei que previa direito a se aposentar aos 30 anos de trabalho. Durante
estes mais de 29 anos, cumpriu os requisitos à aposentação. Contudo, antes de atingir os 30 anos de trabalho, sobreveio lei
majorando para 32 anos o tempo necessário à aposentação. Referida lei não previu regras de transição para os trabalhadores
que estivessem trabalhando sob o regime jurídico anterior. Diante deste quadro, Marcelo ajuizou ação no âmbito da qual
requereu a aposentação aos 30 anos trabalhados. Esta ação deverá ser jugada

Alternativa A: procedente, porque, passados 29 dos 30 anos necessários à aposentação, Marcelo passou a ter direito adquirido ao
regime jurídico anterior.
Alternativa B: improcedente, porque, quando do advento da nova lei, Marcelo possuía mera expectativa de direito.
Alternativa C: procedente, porque, apesar do advento da lei nova, Marcelo possuía direito adquirido ao tempo que, de acordo com a lei
revogada, faltava para sua aposentação.
Alternativa D: improcedente, porque não existe proteção ao direito adquirido em matéria de ordem pública.
Alternativa E: procedente, porque a lei nova não previu regras transitórias explícitas.

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