Questão
ID 1309019Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime Jurídico de Direito Privado
Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Determinado ente integrante da Administração indireta federal
teve sua criação autorizada por lei, presta serviço
público regularmente, embora não tenha participado de
licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime
jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime
jurídico de direito público. A descrição proposta é
compatível com uma
teve sua criação autorizada por lei, presta serviço
público regularmente, embora não tenha participado de
licitação para outorga de concessão, sujeita-se ao regime
jurídico de direito privado, embora com derrogações do regime
jurídico de direito público. A descrição proposta é
compatível com uma