Questão 1309014

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1309014

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prorrogação do Contrato

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Determinado órgão da Administração pública firmou contrato
de locação de um imóvel para instalação de varas do
trabalho de comarca do interior pelo prazo de 5 (cinco)
anos. Próximo do fim da vigência, pretendem, locador e locatário,
a prorrogação do contrato, o que:

Alternativa A: não pode ser realizado sem nova realização de procedimento
de licitação, tendo em vista que esse
procedimento é inafastável para a Administração pública.
Alternativa B: pode ser realizada, excepcionalmente, por até 12 meses,
desde que não haja tempo hábil para a realização
de nova licitação.
Alternativa C: somente pode ser realizada no caso de contratação
emergencial.
Alternativa D: pode ser realizada, caso haja previsão no contrato
originalmente celebrado, tendo em vista que as limitações
de vigências previstas na Lei nº 8.666/93 não
se aplicam aos contratos de locação.
Alternativa E: não pode ser realizado, tendo em vista que o contrato
foi firmado pelo prazo máximo legalmente previsto,
sendo aconselhável a celebração de novo contrato,
por prazo indeterminado.

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