Questão 1309013 de Direito Constitucional - FCC 2013

Questão

ID 1309013

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Diante da inércia do Poder Legislativo e em resposta às
reivindicações por uma reforma eleitoral que privilegie a
probidade administrativa e combata a influência do poder
econômico no processo eleitoral, o Presidente da República
edita medida provisória para estabelecer, com essa
finalidade, casos de inelegibilidade para além dos previstos
na Constituição da República. Nesta hipótese, a medida
provisória é

Alternativa A: compatível com a Constituição, uma vez que os presentes
motivos de urgência e relevância para sua
edição.
Alternativa B: incompatível com a Constituição da República apenas
no que se refere aos casos de inelegibilidade com
vistas à defesa da probidade administrativa, que não
figura entre as causas de estabelecimento de hipóteses
de inelegibilidade em nível infraconstitucional.
Alternativa C: incompatível com a Constituição da República, que
apenas admite o estabelecimento de outras hipóteses
de inelegibilidade a fim de proteger a normalidade
e legitimidade das eleições contra o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego na Administração
direta ou indireta.
Alternativa D: compatível com a Constituição da República, devendo,
contudo, ser submetida à apreciação do Congresso
Nacional para sua conversão em lei no prazo
de sessenta dias, sob pena de perda de eficácia
retroativa à data de sua edição.
Alternativa E: incompatível com a Constituição da República, por
versar sobre matéria vedada à edição de medida
provisória pelo Presidente da República.

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