Questão 1309011

Direito Administrativo · 2013

Questão

ID 1309011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

É compatível com a disciplina legal dos consórcios públicos
que os entes públicos que deles participem

Alternativa A: prescindam de concurso público para a contratação
de seus servidores públicos.
Alternativa B: prescindam da realização de licitação para a contratação
de obras e serviços públicos.
Alternativa C: transfiram ao referido consórcio competências constitucionais
que lhes tenham sido atribuídas, possibilitando
a ampliação do espectro de atribuições desse ente.
Alternativa D: transfiram ao referido consórcio público quadro de
servidores de sua titularidade, possibilitando a atuação
do ente sem a necessidade de realização de
concurso público.
Alternativa E: promovam a delegação de competências constitucionais
entre si, possibilitando a ampliação da esfera
de atribuições de cada ente político.