Questão 1308820

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1308820

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Comunicação dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A intimação no processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99 para ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, subordina-se dentre outras, à seguinte regra:

Alternativa A:
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial.
Alternativa B:
Não há necessidade de constar informação sobre a continuidade do processo independentemente do comparecimento do intimado, porque ela decorre da lei.
Alternativa C:
Deve ser observada a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa D:
Não pode ser efetuada por via postal nem por telegrama.
Alternativa E:
O desatendimento da intimação importa no reconhecimento da verdade dos fatos.

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