Questão 1308781

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1308781

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Sobre a competência, no âmbito do processo administrativo regulado pela Lei nº 9.784/99, é certo que

Alternativa A:
ela é irrenunciável.
Alternativa B:
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que para autoridade imediatamente subordinada.
Alternativa C:
o ato de delegação dispensa a publicação em meio oficial se for expressamente cientificada a autoridade delegada e seus subordinados.
Alternativa D:
o ato de delegação é irrevogável antes de completar 01 ano da sua expedição.
Alternativa E:
é vedada a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.