Questão
ID 1308780Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre registros públicos e desapropriação é