Questão 1308779

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1308779

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imperatividade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A imperatividade é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
Alternativa B:
A auto-executoriedade não existe em todos os atos administrativos.
Alternativa C:
Imperatividade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela Administração Pública, independentemente de ordem judicial.
Alternativa D:
A presunção de legitimidade é qualidade inerente a todo o ato da Administração Pública.
Alternativa E:
A presunção de veracidade diz respeito aos fatos, isto é, em decorrência dele, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração.