Questão 1308751

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1308751

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Autotutela ou Sindicabilidade

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

Alternativa A:
exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.
Alternativa B:
sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.
Alternativa C:
Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.
Alternativa D:
Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.
Alternativa E:
tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.