Questão
ID 1308737Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Compete concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, dentre outras matérias, sobre