Questão 1308722

Direito Administrativo · 2004

Questão

ID 1308722

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - do Direito de Petição

Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

No que se refere ao direito de petição, é correta a afirmação de que

Alternativa A:
para o exercício desse direito, é assegurada vista do processo, privativamente ao advogado constituído pelo servidor.
Alternativa B:
são sempre fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos para assegurar esse direito.
Alternativa C:
é facultada à Administração rever seus atos no prazo legal, quando eivados de ilegalidade.
Alternativa D:
o pedido de reconsideração e o recurso, pela sua natureza, não têm força interruptiva da prescrição.
Alternativa E:
a prescrição do direito de requerer é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.