Questão
ID 1308702Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A Ação Declaratória de Inconstitucionalidade NÃO poderá ser proposta
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Questão 1308702
Direito Constitucional · 2004