Questão
ID 1308694Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2004 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissora de televisão é de competência exclusiva