Questão
ID 1308630Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2005 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Nos termos da Constituição, a lei regulará a individualização da pena, podendo adotar, entre outras, as penas de