Questão
ID 1308589Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
As proposições abaixo referem-se ao Mandado de Segurança.
I. O direito líquido e certo, pressuposto específico do mandado de segurança, será comprovado na fase de instrução.
II. A causa de pedir é a ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
III. Legitimado ativo é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, órgão público ou universalidade patrimonial, titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.
IV. Lei em tese não pode ser objeto do mandado de segurança, exceto se o ato normativo for de efeito concreto ou auto-executório.
Está correto SOMENTE o que se afirma em