Questão
ID 1308575Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos
Ano: 2004 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa