Questão
ID 1308398Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Vedações Constitucionais em Matéria Orçamentária (Art. 167 CF/88)
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
A Constituição Federal de 1988 veda a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos