Questão 1308387

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1308387

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Ao interditar determinada atividade empresarial porque desprovida de licença de funcionamento e de documentos comprobatórios da realização de vistoria pelo órgão competente, destinados a atestar que a edificação está em conformidade com os requisitos contra incêndio, o Poder Público

Alternativa A:
não age no exercício do poder de polícia, vez que esta corresponde sempre a uma atividade negativa.
Alternativa B:
age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida repressiva.
Alternativa C:
age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de medida preventiva, que, diversamente da medida repressiva, dispensa autorização judicial.
Alternativa D:
age no exercício do poder de polícia, utilizando-se de ato normativo.
Alternativa E:
não age no exercício do poder de polícia, vez que a ação narrada depende de prévia autorização judicial.

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