Questão
ID 1308379Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Inviolabilidade do Domicílio
Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Laura reside apenas com o filho recém-nascido em sua casa. Em uma determinada segunda-feira à noite, enquanto ambos dormiam, a residência foi invadida, sem o consentimento de Laura, por policiais munidos de uma determinação judicial, para investigação da prática de um suposto crime de furto, o qual teria ocorrido três meses antes da data da referida invasão, não configurando flagrante delito. Em conformidade com a Constituição Federal, os policiais