Questão 1308322

é de competência exclusiva da Administração pública, não podendo ser efetivada pelo Poder Judiciário.

produz efeitos ex nunc, ou seja, retroativos à data em que foi emitido.

corresponde ao desfazimento do ato por razões de ilegalidade.

depende de provocação do interessado.

corresponde ao processo de que se vale a Administração pública para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.