Questão 1308285

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1308285

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - da Prescrição

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

O Ministério Público do Estado de Rondônia pretende ajuizar ação de improbidade administrativa contra dois agentes públicos e, para tanto, deve ater-se ao prazo prescricional pertinente. Nos termos da Lei n^o 8.429/1992 com redação dada pela Lei n^o 14.230/2021, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em

Alternativa A:
cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa B:
cinco anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
Alternativa C:
quatro anos, contados a partir da ciência inequívoca do fato pelo legitimado ativo para a demanda, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa D:
oito anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
Alternativa E:
oito anos, contados a partir do término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.

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