Questão
ID 1308231Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular
Ano: 2014 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Considerando o que está previsto pela Constituição da República, leia as assertivas I a IV e depois marque a resposta correta:
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I. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade que o Estado participe, somente se não houver má-fé do autor.
II. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
III. Cabe ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público.
IV. Cabe ação popular, de legitimidade ativa de qualquer cidadão, para anular ato lesivo à moralidade administrativa.
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Assinale a resposta correta: