Questão 1308186

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 1308186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Atenção: As questões de números 21 a 23 são referentes ao conteúdo programático de Noções de Direito Administrativo.

No que concerne à competência dos órgãos públicos, na forma disciplinada pela Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública federal, existe expressa vedação quanto à

Alternativa A: delegação parcial ou temporária de competência, somente sendo admissível delegação em caráter integral e definitivo.
Alternativa B: avocação de competências, ainda que em caráter temporário e excepcional por motivos relevantes e justificados pelo
órgão superior.
Alternativa C: delegação da competência de um órgão a outro quando este não lhe seja direta e imediatamente subordinado hierarquicamente.
Alternativa D: delegação ou avocação de competência para decisão de recursos administrativos, salvo em caráter temporário e
devidamente justificado do ponto de vista técnico.
Alternativa E: delegação de competência de determinado órgão a outro, subordinado hierarquicamente ou não, para edição de atos de
caráter normativo.

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Questão 1308186

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