Questão
ID 1308114Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ex Nunc e Ex Tunc (Irretroatividade e Retroatividade)
Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
No curso de determinado processo administrativo de âmbito
federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente
interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação
à mesma norma, e desarquivou o mencionado
processo administrativo para aplicá-la retroativamente.
Nos termos da Leiº 9.784/1999,
federal, a norma administrativa em discussão foi devidamente
interpretada e, em seguida, extinto o processo.
Posteriormente, a Administração pública deu nova interpretação
à mesma norma, e desarquivou o mencionado
processo administrativo para aplicá-la retroativamente.
Nos termos da Leiº 9.784/1999,