Questão 1308066 de Legislação Federal - FCC 2016

Questão

ID 1308066

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.419/2006 - Dispõe sobre a Informatização do Processo Judicial; Altera a Lei no 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e Dá Outras Providências

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo
com a Lei Federal no 11.419/2006, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A: Criado o Diário da Justiça Eletrônico pelos Tribunais,
os prazos processuais terão início no primeiro dia útil
que seguir ao considerado como data da publicação.
Alternativa B: É aplicada a Lei Federal no 11.419/2006, indistintamente,
aos processos civil, penal e trabalhista, bem
como aos juizados especiais, em qualquer grau de
jurisdição.
Alternativa C: Quando a petição eletrônica for enviada para atender
prazo processual, serão consideradas tempestivas
as transmitidas até às 19 horas do seu último
dia, quando ocorre o fechamento do expediente forense.
Alternativa D: As intimações serão feitas por meio eletrônico em
portal próprio aos que se cadastrarem na forma da
referida Lei, dispensando-se a publicação no órgão
oficial, inclusive eletrônico.
Alternativa E: Os documentos produzidos eletronicamente e juntados
aos processos eletrônicos com garantia da origem
e de seu signatário, na forma estabelecida na
referida Lei, serão considerados originais para todos
os efeitos legais.

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